TERMOS E CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO E USO
“SMART TICKET SPFC”
Coleção São Paulo X Flamengo 06.12.2023
Estes são os Termos e Condições de Aquisição e Uso da Coleção “São Paulo X Flamengo 06.12.2023” do programa “SMART TICKET SPFC”. No capítulo 2 abaixo, você encontrará definições sobre alguns dos termos mencionados no presente documento.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Se você adquiriu ou pretende adquirir um dos Tokens Não Fungíveis da coleção “São Paulo X Flamengo 06.12.2023” do programa “SMART TICKET SPFC”. emitidos pela ONEFAN ATIVOS DIGITAIS, empresa inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.945.558/0001-52, com sede na Rua Cristiano Viana, 517, sala 12, bairro Cerqueira César, São Paulo, SP (“Emissor”) e disponibilizados para aquisição na plataforma Go Blockchain (“Plataforma”) e, eventualmente, alienar estes NFT’s futuramente por qualquer razão particular, leia com atenção e tome ciência destes Termos e Condições de Aquisição e Uso, bem como da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais (”Termos de Conformidade do Emissor”), todos relativos ao Emissor dos NFT’s.
1.2. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso constituem uma relação formal entre o adquirente dos NFT’s (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") e o Emissor, sendo certo que, ao adquirir ou alienar um ou mais NFT’s, automaticamente você concorda com o inteiro teor dos Termos de Conformidade do Emissor. Se você não concordar com os Termos de Conformidade do Emissor, você não deverá adquirir os NFT’s.
1.3. A Plataforma Go Blockchain poderá estabelecer termos específicos relacionados ao uso, privacidade e outras políticas ou documentos relacionados às atividades exclusivamente exercidas por ela, que, conforme o caso, a depender do tema, poderão complementar e/ou prevalecer sobre estes Termos de Conformidade do Emissor. O Emissor não possui qualquer relação com as atividades e responsabilidades assumidas pela Plataforma Go Blockchain, sendo certo que a presente ressalva visa assegurar que você compreende e está totalmente seguro e ciente dos termos e condições relacionados à aquisição de NFT’s do Emissor. Em qualquer caso, é importante recordar que você deverá aceitar todos os termos e as condições aplicáveis.
1.4. Assim, ao adquirir um ou mais NFT’s do Emissor, você reconhece expressamente que compreende e aceita os Termos de Conformidade do Emissor, bem como eventuais termos e condições da Plataforma Go Blockchain.
1.5. O presente documento trata dos Termos e Condições de Aquisição e Uso dos NFT’s do Emissor.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Para assegurar a você melhor compreensão para aquisição dos NFT’s, abaixo estão inseridas definições importantes acerca dos elementos contidos nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso:
A. “Adquirente" (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") significa a pessoa física, maior e capaz, segundo a legislação brasileira, que adquire os NFT’s por meio da Plataforma, bem como os direitos de uso dos Benefícios a eles atrelados, em conformidade com os presentes Termos.
B. “Alienação de NFT’s” significa a alienação, onerosa ou não, de NFT’s por parte de uma pessoa física a outra pessoa, com possível pagamento em moeda corrente ou criptomoeda, que em todo caso implica na alienação de Direitos Licenciados dos NFT’s e de Benefícios não resgatados até a alienação;
C. “Aquisição de NFT’s” significa a aquisição onerosa de NFT’s por parte de uma pessoa, física ou jurídica, com pagamento em moeda corrente ou criptomoeda aceita pelo Emissor, que implica na aquisição de Direitos Licenciados dos NFT’s;
D. “Aquisição primária” (também referido aqui como “originária”) significa a aquisição dos NFT’s pela pessoa física diretamente do Emissor por meio da Plataforma, de acordo com as condições estipuladas nos presentes Termos;
E. “Aquisição secundária” significa a aquisição dos NFT’s a Terceiros promovida pelo Adquirente que, por meio da Plataforma, transmissão direta ou outro Marketplace, os transfere para terceiros interessados nas condições por eles estabelecidas e sem a interferência do Emissor;
F. “Arte" significa qualquer arte, design, desenho, personagem fictício, ilustração, imagem, vetor, vídeo, recurso 3D, recurso de modelo ou outro trabalho pictórico ou gráfico associado a um Token Não Fungível;
G. “Artista” significa o indivíduo que, por meio de atividade intelectual artística, criou a Arte;
H. “Benefício” significa um produto, serviço, desconto, vantagem ou relação especial oferecida exclusivamente por Parceiros do Emissor, e que observa estritamente as finalidades dos presentes Termos e Condições de Aquisição e Uso, integrando os Direitos Licenciados do detentor do Token Não Fungível, a serem utilizados em conformidade com as definições estipuladas pelo Parceiro;
I. “Blockchain” significa a rede descentralizada de suporte das NFT’s, na qual são mantidos os seus códigos-fonte e Metadados, inclusive dados de sua titularidade e eventuais transferências;
J. “Contrato Inteligente” significa um instrumento que contém direitos e/ou deveres definidos em si, criado por meio de programação em código computacional, podendo ser automaticamente executável de acordo com determinadas hipóteses previamente definidas;
K. “Direitos Autorais e/ou de Imagem” significa direitos personalíssimos de produção intelectual de seu autor, ou relacionados à sua imagem ou de sinais que identifiquem visualmente ou por som um indivíduo, inseridos em uma obra;
L. “Direitos Licenciados” significa os direitos que uma pessoa, física ou jurídica, detém sobre um Token Não Fungível, tornando-a titular de direitos para, sem finalidades econômicas habituais, usar, gozar, dispor e reivindicar, não incluindo ou abrangendo, porém, Direitos Autorais e/ou de Imagem;
M. “Emissor" significa a ONEFAN ATIVOS DIGITAIS, empresa inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.945.558/0001-52, com sede na Rua Cristiano Viana, 517, sala 12, bairro Cerqueira César, São Paulo, SP, tratando-se da emissora e licenciada a emitir os Tokens Não Fungíveis que integram a coleção São Paulo X Flamengo 06.12.2023” do programa “SMART TICKET SPFC”;
N. “Licenciante" significa a empresa São Paulo Futebol Clube, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 60.517.984/0001-04, com sede no Pc Roberto Gomes Pedrosa, 05653-070, MORUMBI, tratando-se da detentora inicial dos Direitos Licenciados ao Emissor para emissão dos Tokens Não Fungíveis que integram a coleção denominada São Paulo X Flamengo 06.12.2023” do programa “SMART TICKET SPFC”;
O. “Marketplace” significa a prestadora de serviços a qual possui relação meramente comercial junto ao Emissor, detendo sistema informatizado online destinado à administração da comercialização de Tokens Não Fungíveis, como os NFT’s ora tratados nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso, tendo tal plataforma a finalidade de viabilizar a Aquisição e/ou Alienação dos NFT’s por indivíduos que compreendem e aceitam os termos e condições relacionados a tal atividade de Aquisição ou Alienação, notadamente os Termos de Conformidade do Emissor, bem como os termos e condições específicos da Plataforma;
P. “Metadados” significa um conjunto de informações inteligíveis por meio computacional e que detêm indicação de determinados dados relacionados sobre algo;
Q. “MATIC ” significa o nome da criptomoeda utilizada na rede Polygon.
R. “NFT” ou “NFT’s” para os fins dos presentes Termos, significa um ou mais Tokens Não Fungíveis, pertencente à coleção “São Paulo X Flamengo 06.12.2023” do programa “SMART TICKET SPFC” ou às coleções antigas do mesmo programa, suportado em rede blockchain, cunhado diretamente por meio de Contrato Inteligente vinculado por Metadados a uma Arte específica, incluindo, entre outros, um caractere visual específico, bem como contendo determinados Benefícios vinculados por Metadados, os quais estão atrelados as regras e condições definidas nestes Termos ou pelos Parceiros;
S. “Parceiro” significa a pessoa física ou jurídica que licencia seu Direito Autoral e/ou de Imagem ao NFT, bem como concede um ou mais Benefícios integrados a estes, na forma e definições dos presentes Termos e Condições de Aquisição e Uso;
T. “Plataforma” ou “Go Blockchain” significa a pessoa jurídica de direito privado GOBLOCKCHAIN SOFTWARE LTDA., inscrita sob CNPJ/ME sob o nº 41.213.126/0001-21, significa o Marketplace primário e original para Alienação e Aquisição dos NFT’s; e
U. “Token Não Fungível” significa um item que representa algo com características exclusivas e que detém em si recursos computacionais e tecnológicos que permitem torná-lo individualmente distinguível e identificável
3. OBJETO DA AQUISIÇÃO E USO
3.1. O presente documento dispõe sobre termos e condições relativos à Alienação dos NFT’s pelo Emissor e Aquisição dos NFT’s por pessoa física, sendo os NFT’s o objeto da aquisição e uso.
3.2. A Alienação dos NFT’s pelo Emissor para Aquisição dos NFT’s pelo Adquirente se dará por intermédio dos recursos disponibilizados, originalmente, na Plataforma Go Blockchain, recursos estes que são destinados especificamente para este tipo de transação. Caso os NFT’s venham a ser transacionados em outros Marketplaces, o Adquirente deverá observar os termos de uso e de conformidade de tais plataformas.
3.3. Os NFT’s estão atrelados a Direitos Autorais e/ou de Imagem e Direitos Licenciados, sendo certo que a Aquisição ou Alienação de NFT’s diz respeito só e exclusivamente a Direitos Licenciados.
3.4. O Emissor declara que detém as respectivas Cessões de Direito Autoral e/ou de Imagem incorporados aos NFT’s, sendo vedado ao Adquirente qualquer utilização destes para fins comerciais ou promocionais, que não a própria revenda do NFT a terceiros, de forma não habitual, em condições normais de mercado.
3.5. Os NFT’s estão associados a: (i) determinados trabalhos digitais artísticos autoriais e visuais, protegidos por direitos autorais, independentemente do formato em que seja disponibilizado. A Aquisição dos NFT’s implica na aquisição onerosa dos Direitos especificamente do NFT adquirido (obra derivada e individualizada), nos quais estão incluídos o uso e gozo dos Benefícios em vigor e a propriedade dos trabalhos artísticos visuais do NFT, não incluídos Direitos Autorais e/ou de Imagem e; (ii) Benefícios específicos e resgatáveis conforme definidos e estipulados no Item 4 dos presentes Termos e Condições de Aquisição e Uso.
4. DOS BENEFÍCIOS INCORPORADOS AOS NFT’s.
4.1. Os Adquirentes de NFT’s da coleção São Paulo X Flamengo 06.12.2023” do programa “SMART TICKET SPFC” possuem o direito de uso de benefícios fornecidos pelo Emissor ou por Parceiros, mediante o resgate conforme regras e prazos previstos nos links constantes dos presentes Termos e/ou na página de acesso do Parceiro, prevalecendo as regras deste último no caso de Benefícios, conforme discriminado abaixo:
a) 01 (um) Ingresso para o jogo São Paulo X Flamengo – Setor HUB INOVA.SÃO, a ser realizado no dia 06.12.2023, no Estádio Cícero Pompeu de Toledo (Morumbi). Regras de resgate disponíveis no link: smartticket.inovasao.com.br). Parceiro: Total Pass; Valor para fins fiscais: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
b) 01 (um) Brazão SPFC Colecionável 3D, em versão digital e física, com certificado NFT de produto original SPFC. Regras de resgate disponíveis no link: smartticket.inovasao.com.br). Parceiro: Empresa que fornecerá o produto: TPZ; Valor para fins fiscais: R$ 100,00 (cem reais) - Brinde na aquisição do NFT, na modalidade comprou-ganhou;
*Sujeitos à disponibilidade de estoque. Em caso de indisponibilidade, o item poderá ser substituído por outro de valor igual ou superior.
4.2. O direito de uso dos benefícios concedidos concomitantemente à aquisição dos NFT’s é pessoal e indissociável do titular exclusivo do NFT e somente poderá ser utilizado mediante o preenchimento do cadastro e observância das regras de cada benefício, constante dos links destacados nos NFT’s, na página da Plataforma e nos presentes Termos, prevalecendo os destes últimos em caso de divergência no endereço eletrônico.
5. VALOR E FORMA DE AQUISIÇÃO DOS NFT’S.
5.1. A partir do dia 24/11/2023, os interessados poderão acessar a página ou app do programa do programa “SMART TICKET SPFC” (smartticket.inovasao.com.br) e comprar diretamente NFT’s da coleção “São Paulo X Flamengo 06.12.2023””. Serão emitidos 40 (quarenta) NFT’s disponíveis à venda pelos seguintes valores ou o equivalente em criptomoedas MATIC, os quais estarão disponíveis até o dia 06.12.2023, às 16:00 horas, ou enquanto durar o estoque:
5.1.1. 1º Lote (10 NFTs): R$ 200,00 (duzentos reais);
5.1.2. 2º Lote (10 NFTs): R$ 300,00 (trezentos reais);
5.1.3. 3º Lote (20 NFTs): R$ 400,00 (quatrocentos reais);
5.2. Em busca de facilitar o acesso para iniciantes no tema, o pagamento para aquisição dos NFT’s da coleção “São Paulo X Flamengo 06.12.2023” poderá ser realizado via PIX ou MATIC.
5.3. Cabe ao Emissor a devida apuração dos valores de alienação primária de cada NFT, indicando para fins contábeis a respectiva composição do valor para os devidos lançamentos fiscais e distribuição nos termos da cláusula 7, abaixo elencada.
6. ALIENAÇÃO SECUNDÁRIA
5.1. Os Adquirentes poderão, após a aquisição originária, vender ou ceder a qualquer título os NFTs de sua propriedade, por meio da Plataforma ou outro Marketplace, ou transmissão direta do Token Não Fungível a terceiros, por qualquer preço de mercado entre o Adquirente e o terceiro que desejar adquirir para si o ativo.
5.2. O Valor de mercado intangível e individual de cada NFT adquirido, é incorporado ao Token Não Fungível adquirido, não tendo o Emissor qualquer ingerência ou participação em quaisquer alienações secundárias indevidas cometidas pelo Adquirente, encerrando-se o liame obrigacional de venda e compra ou responsabilidade sobre o NFT no momento da aquisição originária.
5.3. O Emissor não garante que os Benefícios atribuídos ao Adquirente na aquisição original dos NFTs nos termos do item 4 supra e demais regulamentos a ele aplicáveis possam ser usufruídos ou resgatados pelo terceiro adquirente do NFT, o qual ficará sujeito ao cumprimento dos requisitos e regras específicas de cada resgate, desde que não tenham sido resgatados pelo Adquirente originário.
7. ASSUNÇÃO DE RISCOS
7.1. O Adquirente aceita e reconhece que:
7.1.1. Os preços dos ativos em blockchain, como NFT’s, são extremamente voláteis. Flutuações no preço de outros ativos digitais podem afetar material e negativamente os NFT’s, que também podem estar sujeitos a uma volatilidade significativa de preços. Não podemos garantir que qualquer comprador de NFT não perderá dinheiro.
7.1.2. É o único responsável pela tributação aplicável às suas transações de NFT’s. Nem o Emissor ou qualquer Parceiro é responsável por determinar os impostos que se aplicam às transações de NFT’s.
7.1.3. Os NFT’s existem apenas em virtude do registro de propriedade mantido em seu blockchain de suporte. Qualquer transferência de NFT’s ocorre dentro do blockchain de suporte e não no registro do Emissor ou do Marketplace.
7.1.4. Há riscos associados ao uso de ativo baseado na blockchain, incluindo, mas não se limitando, ao risco de conexões de hardware, software e Internet, ao risco de introdução de software malicioso e ao risco de que terceiros possam obter acesso não autorizado às informações armazenadas dentro de sua carteira. Você aceita e reconhece que o Emissor ou seus Parceiros não serão responsáveis por quaisquer falhas de comunicação, interrupções, erros, distorções ou atrasos que você possa experimentar ao transacionar NFT’s.
7.1.5. O regime regulatório que rege as tecnologias blockchain, criptomoedas e tokens (dentre eles, os NFT’s) é incerto, e novas regulamentações ou políticas podem afetar material e negativamente a venda direta e a utilidade dos NFT’s.
7.1.6. O Emissor contará com plataformas de terceiros, além da Plataforma para realizar as transações para a venda direta dos NFT’s, se: (i) não for possível manter um bom relacionamento com esses provedores de plataforma; (ii) se os termos e condições ou preços desses provedores de plataforma mudarem; (iii) se violarmos ou não cumprirmos os termos e condições de tais plataformas; ou se alguma dessas plataformas perder parte de mercado ou estiver indisponível por um período prolongado, o acesso e o uso da Plataforma serão impactados.
7.2. Estes Termos constituem todo o acordo entre Adquirente, Emissor e Parceiros em relação a aquisição e uso dos NFT’s e substituem quaisquer acordos anteriores que possa ter havido entre as partes.
7.3. O Adquirente declara que é maior de idade e goza de plena capacidade conforme a legislação brasileira e de seu país de residência, sendo integralmente responsável pela aceitação dos presentes termos e dos riscos ora ressalvados.
7.4. O Adquirente entende que os NFT’s não representam ou constituem quaisquer direitos de propriedade, participação, ações, títulos ou direitos equivalentes do Emissor, Parceiros ou Plataforma, não conferindo nenhum direito de receber ou participar de lucros futuros, fluxos de receita ou receitas relacionadas às atividades do Emissor, Parceiros ou Plataforma.
8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
8.1. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, que se aplicam a este acordo sem levar em conta o conflito de disposições legais.
8.2. Qualquer falha em impor qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a estes. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições destes Termos permanecerão em vigor.
8.3. Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas dos presentes Termos.
9. ATUALIZAÇÕES
9.1. O Emissor se reserva ao direito de alterar, aditar ou modificar os presentes Termos de tempos em tempos. Nesse caso, o Emissor irá informar o Adquirente sobre tais mudanças, por exemplo por meio de notas na Plataforma ou enviando avisos por e-mail juntamente com os Termos atualizados. O Emissor fará constar a data de “última atualização em...” no topo dos presentes Termos. No tanto quanto permitido por lei, toda e qualquer alteração efetuada nos presentes Termos será considerada efetiva e vinculante e considerada aceita imediatamente se o Adquirente continuar a fazer uso dos NFT’s após a publicação de tal atualização.
9.2. A Atualização dos presentes Termos poderá ter como finalidade a inclusão de outras Coleções e/ou categorias de Coleção já existente de NFT’s a ser emitido e os quais poderão ser vinculados a outros Benefícios, nas condições a serem oportunamente estabelecidas.